Termos e Condições de Uso

Estes Termos regulam o uso do site/plataforma EasyNup ("Plataforma"). Ao acessar, cadastrar-se ou contratar, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Definições

• EasyNup/Plataforma: site e funcionalidades de geração de documentos.
• Usuário: pessoa que acessa e/ou contrata.
• Planos/Produtos: Contrato de Namoro; Contrato de União Estável / Contrato de Convivência; Plano Básico (Pacto Antenupcial); Plano Premium Easy.
• Documento(s): instrumento(s) gerado(s) a partir do questionário e cláusulas escolhidas.
• Asaas: provedor de pagamento.

2. Aceite, elegibilidade e cadastro

Ao usar a Plataforma, você declara que tem 18 anos ou mais e capacidade civil; prestará informações verdadeiras, completas e atualizadas; e é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.

Você é responsável por todos os atos praticados em sua conta.

3. Descrição do serviço e escopo

A EasyNup oferece uma plataforma para elaboração automatizada de documentos, mediante preenchimento de questionário, seleção de cláusulas/opções e geração do documento correspondente.

Documentos contemplados (conforme contratação e disponibilidade): pacto antenupcial; contrato de namoro; união estável/contrato de convivência; e correlatos/variações.

3.1. Planos e preços

Produtos/planos disponíveis e o que incluem:

4. Obrigações do usuário sobre as informações fornecidas

Você reconhece que o Documento gerado depende integralmente dos dados informados (qualificação, CPF/RG/endereço, dados patrimoniais etc.).

• Não inserir dados desnecessários, ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Ao inserir dados do(a) parceiro(a)/cônjuge/terceiros, garantir que tem base legal e que os titulares foram informados, quando aplicável.
• Dados sensíveis (religião): somente devem ser inseridos se você escolher cláusula específica e concordar com o tratamento, podendo revogar consentimento quando aplicável.

5. Pagamento, confirmação e nota/recibo

O pagamento é processado via Asaas, por Pix, cartão ou boleto.

A confirmação segue as regras do meio de pagamento e do Asaas (ex.: Pix imediato; boleto em prazo bancário).

A EasyNup não armazena dados completos de cartão.

Nota fiscal: A EasyNup emite nota fiscal referente aos serviços contratados, em conformidade com a legislação aplicável. O Usuário se compromete a fornecer os dados necessários para emissão.

6. Entrega, acesso e geração do documento

Após confirmação do pagamento (quando aplicável), o Usuário poderá gerar o Documento na Plataforma, conforme o plano contratado.

O Usuário é responsável por revisar o Documento final antes de assinar/utilizar e por providências externas (ex.: cartório, reconhecimento de firma, apostilamento etc.), quando aplicável.

7. Importante: limitações e avisos (disclaimer)

8. Cancelamento, desistência e reembolso (produto digital)

Reembolsos poderão ocorrer apenas nas hipóteses: (a) cobrança em duplicidade; (b) falha técnica comprovada que impeça a prestação do serviço e não seja resolvida em prazo razoável; (c) outras hipóteses obrigatórias por lei.

Prazos de estorno seguem o meio de pagamento e o provedor.

9. Condutas proibidas

• Tentar invadir, explorar vulnerabilidades, burlar autenticação ou coletar dados indevidamente.
• Usar robôs/scrapers que comprometam a Plataforma.
• Violar propriedade intelectual.
• Inserir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

10. Propriedade intelectual e licença de uso

A Plataforma, marca, layout, textos, templates, questionários e bases estruturais são de titularidade da EasyNup ou licenciantes.

O Usuário recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal dos Documentos gerados, conforme plano.

É vedado copiar, revender, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização.

11. Suspensão e encerramento de conta

A EasyNup poderá suspender/encerrar conta se houver fraude, violação destes Termos, risco à segurança, determinação legal/ordem de autoridade, ou uso abusivo.

12. Limitações de responsabilidade (sem prejuízo do CDC)

A EasyNup responde nos termos da lei aplicável e do CDC, sem excluir direitos do consumidor.

Sem prejuízo do item acima, a EasyNup não se responsabiliza por informações incorretas/incompletas fornecidas pelo Usuário; decisões tomadas com base no Documento sem revisão adequada; indisponibilidade causada por terceiros; casos fortuitos/força maior.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e, quando aplicável, pela Política de Cookies, que integram estes Termos por referência.

14. Depoimentos e feedback de clientes (uso do primeiro nome)

Ao enviar avaliação, comentário, depoimento, mensagem de feedback ou autorizar sua publicação por qualquer canal da EasyNup, o Usuário autoriza, de forma gratuita, revogável e não exclusiva, a utilização do primeiro nome do casal para fins de divulgação do feedback na página principal do site e nas redes sociais da EasyNup.

A EasyNup se compromete a não divulgar sobrenomes, CPF, RG, endereço, valores patrimoniais, religião ou quaisquer outros dados que permitam identificação além do primeiro nome, salvo autorização específica e destacada.

A qualquer momento, o Usuário poderá revogar esta autorização e solicitar a remoção do feedback publicado pelo e-mail contato@easynup.ai, sendo a solicitação atendida em prazo razoável, considerando limitações técnicas e caches de plataformas de terceiros.

15. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos para melhorias e adequações legais. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. A versão vigente estará publicada.

16. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira.

Em relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do CDC. Subsidiariamente, na comarca de residência do consumidor.

17. Contato (suporte e privacidade)

Você pode falar conosco pelo suporte disponível no próprio site/plataforma ou pelo e-mail contato@easynup.ai (canal válido tanto para suporte quanto para privacidade/LGPD).